Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS. - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de cédula de crédito bancário e respectivo demonstrativo de débito. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula 382/STJ.... (Continua)