liberdade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. LIBERDADE CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

Apresentado pedido de demissão de forma regular, sem vício de consentimento, constitui ato jurídico perfeito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI. A autonomia da vontade do empregado ao encerrar o contrato de trabalho deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade contratual. A tentativa de conversão do pedido em rescisão indireta, sem comprovação de vício na manifestação da vontade, afronta os princípios da segurança jurídica, estabilidade contratual e boa-fé objetiva. A ocorrência de falta grave patronal posterior à demissão não autoriza a modificação do ato rescisório já consumado, tampouco o ajuizamento tardio da ação tem o condão de invalidar a demissão. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DECISÃO UNILATERAL. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INTERVENÇÃO ESTATAL MÍNIMA. EVIDÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 421 do Código Civil resguarda a liberdade contratual das partes, estabelecendo, no seu parágrafo único, que, «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. ... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDENCIAMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reativar a conta do autor junto à plataforma ré. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. TERIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Transporte de mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Liberdade contratual. Função social do contrato e princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Extensão da responsabiliade ao conhecimento rodoviário.

1 - No contrato de transporte, o transportador responde objetivamente pelos danos ocorridos, não havendo espaço para se discutir a culpa do transportador pelo evento danoso, em face do disposto no CCB, art. 734. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJPR DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. UBER. EXCLUSÃO DE CONTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. O

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a reativação da conta do autor na plataforma da agravante, sob pena de multa diária. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de processo criminal em curso contra o agravado, sendo afastada a justificativa inicialmente apresentada pela plataforma para a desativação da conta. 3. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liberdade contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INOCORRENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - MOTORISTA DESCREDENCIADO - JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA - APONTAMENTO CRIMINAL IDENTIFICADO EM VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA - LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I - A

desativação da conta de motorista vinculado à plataforma de transporte por aplicativo, com base em apontamento criminal detectado em procedimento de segurança da empresa, não configura arbitrariedade, desde que realizada em conformidade com os Termos Gerais de Uso e a política de segurança contratualmente estabelecida. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL - ELEVADA TAXA DE CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.

«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. DECISÃO UNILATERAL. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INTERVENÇÃO ESTATAL MÍNIMA. OBSERVÂNCIA. EVIDÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Na hipótese, a irresignação do apelante não se relaciona à produção de prova ou ao julgamento antecipado do mérito. Não questiona a instrução, mas o entendimento e a valoração que o magistrado empregou na análise dos elementos dos autos. A matéria cinge-se ao mérito.  ... (Continua)

16 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR HISTÓRICO CRIMINAL. LIBERDADE CONTRATUAL E POLÍTICA INTERNA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, decorrentes do desligamento da parte autora da plataforma digital de transporte por suposto descumprimento dos termos de uso e histórico criminal. ... (Continua)

19 - TJSP Locação. Encargos. Cláusula que prevê pagamento de valor previamente estabelecido a título de IPTU. Validade. Livre disposição das partes. Observância fiel pelos contratantes. Obrigatoriedade. Princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Obediência. Recurso improvido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)