Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. DECISÃO UNILATERAL. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INTERVENÇÃO ESTATAL MÍNIMA. OBSERVÂNCIA. EVIDÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Na hipótese, a irresignação do apelante não se relaciona à produção de prova ou ao julgamento antecipado do mérito. Não questiona a instrução, mas o entendimento e a valoração que o magistrado empregou na análise dos elementos dos autos. A matéria cinge-se ao mérito.  ... (Continua)