lesao corporal eca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I e pelas condições pessoais negativas apresentadas. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça e lesão corporal. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.. Na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de conduta delitiva grave, embora não tenha sido atribuída ao paciente qualquer medida socioeducativa anteriormente, bem como em razão da vítima ter saído ferida, conforme laudo pericial de lesões corporais. Daí a razão pela qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.habeas corpus não conhecido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA COMPROVADA.

A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 129, § 9º, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo aos delitos de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal de natureza leve, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Legalidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Habeas corpus denegado.

1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade com base no ECA, art. 120, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo à lesão corporal no âmbito doméstico. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em meio aberto. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I. Imposta a semiliberdade. Possibilidade. Medida mais benéfica. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autoria e materialidade do ato infracional restaram suficientemente comprovadas com base no registro de ocorrência e na prova oral coligida na fase policial e em juízo. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

11 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao lesão corporal de natureza grave. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. ECA, art. 122, I e II. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, pois o paciente desferiu pauladas na cabeça da vítima causando-lhe graves ferimentos, o que legitima a medida com base no ECA, art. 122, I, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA CRIANÇA FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. ECA, art. 226, § 1º. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência contra a pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE A RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REPRESENTADA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL, APLICANDO À ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DOIS MESES. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Violência da conduta. Múltiplos apontamentos de cunho infracional. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada". ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de lesão corporal e desacato. Atipicidade do desacato. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção de declarar a incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Medida de internação. Reiteração. ECA, art. 122, II.

«1 - Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do adolescente por ato infracional equiparado ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de MINHA RELATORIA para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A preliminar de reconhecimento da existência de um sistema penal juvenil, com aplicação subsidiária das normas do CPP deve ser afastada por ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de mácula processual. Observadas todas as garantias do devido processo legal, com acesso à ampla defesa e contraditório.  ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedente. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. TIPICIDADE. MSE ADEQUADAS.

1. O ECA, art. 103 prevê expressamente que «considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pelo que toda infração prevista no CP, na Lei de Contravenção Penal e Leis Penais esparsas, quando praticada por uma criança ou adolescente corresponde a um ato infracional. Os inimputáveis só não podem ser punidos se a conduta praticada não estiver prevista penalmente, não havendo que se falar em analogia in malam partem. 2. O quadro retrata a necessidade de internação, seja porque dois dos atos infracionais foram praticados com violência à pessoa ou mesmo pela análise das FAIs, as quais contam com inúmeras outras passagens por atos análogos a tráfico e roubo inclusive com pretérita imposição de MSEs. Aliás aguardavam em local próprio sua apresentação à Promotoria de Justiça para serem informalmente ouvidos quando iniciaram o cometimento dos fatos narrados na representação. Suas atitudes estão repletas de extrema violência, tendo havido até mesmo tentativa de ingresso em cela distinta onde adolescentes supostamente integrantes de facção rival estavam acautelados. Há notícia também de posterior evasão em relação a dois deles, tudo a indicar que MSE em meio aberto não é suficiente. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)