Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A preliminar de reconhecimento da existência de um sistema penal juvenil, com aplicação subsidiária das normas do CPP deve ser afastada por ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de mácula processual. Observadas todas as garantias do devido processo legal, com acesso à ampla defesa e contraditório.  ... (Continua)