Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA COMPROVADA.
A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 129, § 9º, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.... ()
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