Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autoria e materialidade do ato infracional restaram suficientemente comprovadas com base no registro de ocorrência e na prova oral coligida na fase policial e em juízo. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Jurisprudência do STJ.... (Continua)