lesao ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRÁTICA DE SOBREPREÇO E FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Considerando que os serviços foram efetivamente prestados, bem como ausente a comprovação do dolo específico de causar danos ou lesão ao erário, auferir vantagem patrimonial para si ou terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos, porquanto não constatada a pratica de ato ímprobo, nem tampouco a lesão ao erário.... (Continua)

2 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Retenção de valores tributários e extravio de documentos fiscais. Demissão. Alegações de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário. Conduta que postergava os valores dos cofres. Lesão ao erário. Condenação criminal. Independência das esferas. Substrato fático a atrair penalização. Precedentes. Malferimento da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Punição anterior. Configuração de conduta que determina a demissão. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da pena de demissão, imposta ao servidor estadual, pela retenção reiterada de valores tributários recolhidos dos contribuintes e não repassados aos cofres estaduais. São alegadas quatro máculas: prescrição da pretensão punitiva, ausência de lesão ao erário, não ocorrência de crime contra a Administração Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

4 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação ilegal (verbal) de maestro para a banda municipal. Ausência de licitação, concurso ou procedimento que justificasse a dispensa de qualquer certame. Violação dos princípios da legalidade, igualdade e moralidade da Administração, nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Serviços efetivamente prestados, inexistindo lesão ao erário. Afastamento da condenação ao ressarcimento. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Falecimento de um dos réus no curso da demanda. Exclusão, em relação ao espólio, da multa civil e da proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. Cabimento. Transmissão das penas por improbidade aos herdeiros só admitida quando há lesão ao erário. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.

«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso e lesão ao erário reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela existência de dolo e lesão ao erário por parte da empresa recorrente, ao receber pagamentos sem a devida contraprestação de serviços, o que configura ato de improbidade administrativa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Corte a quo reconheceu a inexistência de lesão ao erário ou perda patrimonial, afastando a prática de ato de improbidade. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inexistência de lesão ao erário. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)

10 - TJSP Ação popular. Objetivo. Desconstituição de acordo judicial homologado, se verificada lesão ao erário. Admissibilidade. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas com viagens. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Ausência de justificativa razoável para os gastos realizados pela Câmara Municipal em razão das solicitações dos corréus. Lesão ao erário comprovada. Recursos não providos.

12 - TJSP AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO -

Inadmissibilidade - Cabimento, apenas, nos casos de «carência ou improcedência da ação Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 - Não conhecimento. ... (Continua)

13 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PERÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÔMPUTO DE JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER OS HONORÁRIOS APENAS COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE QUE TORNA INCONROVERSO O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação popular ajuizada para a finalidade de discutir possível lesão ao erário. Realização de prova pericial. Requerimento do Ministério Público de que sejam computados juros moratórios sobre os honorários periciais sem considerar a concordância do perito em receber os honorários apenas com a atualização monetária, sem a inclusão dos juros. Manifestação expressa da vontade que torna incontroverso o valor devido ao perito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DOAÇÃO INFORMAL DE TERRENO E AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em doação irregular de terreno à Prefeitura e construção de uma quadra de areia sem licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de lesão ao erário, em razão da dispensa de licitação e posterior abandono do local pelo Poder Público, o que configuraria desperdício de recursos. Violação, ainda, aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma dos arts. 10, II, IX e XI, e 11, «caput, da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Improbidade administrativa. Com o advento da Lei 14.230/2021, a tipificação da improbidade administrativa passou a exigir o dolo, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave. No caso dos autos, ainda que se reconheça irregularidades na dispensa de licitação para construção da quadra de areia, não se pode estabelecer, de forma estreme de dúvidas, que os réus tenham agido com o dolo caracterizador da improbidade. 4. Doação informal. Irregularidade administrativa que não se confunde com ato de improbidade, que tem tipologia jurídica própria. A finalidade dada ao local, bem como sua manutenção, são aspectos de gestão municipal e estão sujeitas à discricionariedade da Administração. Eventual má gestão da coisa pública não configura, por si só, improbidade administrativa. 5. Ausência, no mais, de lesão ao erário - pressuposto central para tipificação do ato de improbidade - uma vez que não há prova da inexecução da obra ou indícios de superfaturamento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos necessários à decretação. Verificação de indícios suficientes de ocorrência de lesão ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Campanha eleitoral. Distribuição a terceiros, por agentes públicos municipais, de bens custeados pelo erário e adquiridos de particular, beneficiário do ilícito. Prova conclusiva. Ocorrência de locupletamento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade. Recursos não providos.

20 - TJSP Peculato. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Obtenção de dinheiro valendo-se do múnus público. Alegação de ausência de lesão ao erário. Irrelevância. Delito caracterizado. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.