lesao a bem da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse do IBAMA. Circunstâncias que definem o julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, I e II.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca da lagosta com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse de entidade autárquica federal. IBAMA. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, II.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime ambiental. Paciente pessoa jurídica. Impossibilidade. Empreendimento situado em área limítrofe a unidade de conservação federal (esec. Estação ecológica de carijós). Danos causados à referida unidade. Lesão a bem da União. Competência da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

7 - TRT2 Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... (Continua)

8 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ. Cancelamento.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Cnh apresentada perante a polícia rodoviária federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da união configurado. Declarada a competência da Justiça Federal.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União.... (Continua)

11 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput, e parágrafo único e 29, «caput e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

12 - TJSP PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos morais. Transferência de propriedade de veículo automotor sinistrado do segurado para seguradora, sem que essa tenha regularizado a situação cadastral do dito bem junto aos órgãos de trânsito. Geração de apontamento indevido do nome do segurado no CADIN Estadual. Imposição de multa cominatória para que a seguradora regularize a situação cadastral do veículo que não se mantém. Impossibilidade material da seguradora de proceder a regularização, por não deter mais a posse do bem ou dos documentos de transferência exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação. Único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Reparação por danos morais à honra objetiva do requerente devida nos moldes da sentença, porque razoável e proporcional à lesão sofrida e à conduta da ofensora. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido, com observação.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Cautelar de arresto em ação de conversão de separação em divórcio. Pretendido recebimento também em seu efeito suspensivo, a despeito da regra inserta no artigo 520 Código de Processo Civil. Acolhimento. Extinção da cautelar, com a consequente revogação da liminar, viabilizando a alienação do único bem do casal. Iminente risco considerável de lesão grave e de difícil reparação, mormente em razão da demora no julgamento do apelo. Enquadramento da hipótese à norma do artigo 558, «caput do mesmo Codex. Recurso provido.

15 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, OBSTRUINDO TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. ARQUIVO DE VÍDEO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.

18 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH apresentada perante a Polícia Rodoviária Federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da União configurado. Declarada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Furto de animal doméstico. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de Saúde. Tratamento de Câncer. Descredenciamento de clínica e de médico conveniado. Encaminhamento, por parte de médica credenciada, para a realização da intervenção cirúrgica pelo Sistema Único de Saúde. Intervenção cirúrgica realizada com sucesso em hospital público. Descumprimento, pela operadora de saúde, do dever legal de disponibilização dos serviços contratados. Atentado razoável ao bem-estar psicofísico do indivíduo que, acometido de séria moléstia, se vê obrigado a recorrer à rede pública. Ocorrência de lesão a interesses objetivos, com ofensa a direitos da personalidade. Recurso provido, para julgar a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização