leilao negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

«O legislador não fixou prazo o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 24, II, «a). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito «imediatamente após o término do leilão negativo, nem há que se fixar tal prazo em 30 dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (Lei 6.830/80, art. 24, II, «b). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Existência de procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária após leilão negativo. Validade da concessão da liminar. Não ocorrência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso desprovido.

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão negativo. Consolidação da propriedade. Diferença entre o valor arrematado e o valor de mercado. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando que é obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão ou cancelamento da Leilão - Insurgência dos executados - Legislação processual civil não disciplina prazo mínimo a ser observado entre a ocorrência de leilão negativo e nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL - - INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS LEILÃO NEGATIVO - PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS PELO FATO DE TEREM ABANDONADO O IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ARRENDATÁRIO EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, NÃO POSSESSÓRIA - DIFERENÇA DE DIREITO À POSSE (IUS POSSIDENDI) E DIREITO DE POSSE (IUS POSSESSIONIS) - DISCUSSÃO PROCESSUAL DEVE VERSAR SOBRE O TÍTULO QUE CONFERE DIREITO À OBTENÇÃO DA POSSE, NÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DE QUEM EXERCE A POSSE - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL - DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO PELOS APELANTES COMPROVA QUE TINHAM POSSE MEDIATA SOBRE O IMÓVEL - DESDOBRAMENTO VERTICAL DA POSSE EM MEDIATA E IMEDIATA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE GRAUS DE MEDIATIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA POSSUIDORA MEDIATA DE SEGUNDO GRAU - RÉUS ERAM POSSUIDORES MEDIATOS DE PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DO CONTRATO E DO ART. 23, LEI 9.514 - CONFIGURAÇÃO TANTO DO DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUANTO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS APELANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imissão da autora, credora fiduciária, na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, após a consolidação da propriedade em seu nome. Os agravantes sustentam que são legítimos possuidores do imóvel, alegam a inexistência de arrematação válida nos leilões extrajudiciais e a pendência de ação revisional de contrato, requerendo a revogação da liminar concedida. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

Decisão agravada, que em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença, homologou a avaliação do imóvel de propriedade da ora agravante. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do veículo VW/GOL 1.0, sob a alegação de que a restrição de transferência no DETRAN seria suficiente para impedir sua alienação e que a remoção do bem causaria excessiva onerosidade. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou proposta de arrematação de bem imóvel - No que concerne à arrematação: (a) a proposta de pagamento à vista sempre prevalece sobre a proposta de pagamento em parcelas, ainda que oferecida em valor inferior e (b) admissível a aceitação de proposta apresentada após o início do segunda Leilão, quando inexistirem outros interessados e desde que respeitados o limite mínimo de preço, a garantia necessária e o princípio de boa-fé - As regras relativas ao modo e apresentação das propostas estabelecidas no CPC, art. 895, e, consequentemente, dos arts. 263 e 264, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça, podem ser mitigadas, em relação às propostas apresentadas após o encerramento do segunda Leilão negativo, em atendimento aos princípios da celeridade processo e dos princípios do processo de execução da satisfação do direto do credor e da economia da execução, por não implicar em prejuízo às partes - O art. 891, parágrafo único, CPC/2015 considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, podendo ser admitida a arrematação ou alienação particular por preço inferior, diante das peculiaridades do caso concreto - Como, no caso dos autos: (a) a execução se processa há mais de vinte anos, objetivando a satisfação de dívida de elevado valor; (b) em situação em que não foram localizados bens suficientes para o adimplemento do débito, (c) bem como há habilitação do crédito tributário da Fazenda Municipal de Bauru, crédito este preferencial; (d) as hastas públicas realizadas restaram negativas; (e) houve apresentação de proposta por um único interessado, com intenção de adquirir o bem por 50% do valor da avaliação, a ser pago à vista, ainda que em quantia inferior ao valor fixado no edital, lei básica da alienação, e que não se apresenta como vil, ante a orientação do Eg. STJ; (f) justificou o preço oferecido pela abundante oferta de bens imóveis com as mesmas características no local onde está situado, (g) houve ampla aceitação da proposta pelas partes credoras e inexistente objeção da parte executada e (h) considerando o objetivo da execução, que é a satisfação do débito da parte exequente, e a ausência de prejuízo para demais interessados na aquisição do bem, (i) de rigor, considerando as peculiaridades do caso concreto, a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arrematação do imóvel, com a aceitação da proposta feita pelo terceiro interessado, de pagamento do preço de 50% do valor da avaliação atualizado, à vista. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão judicial - Posse exercida por terceiro - Demanda que não versa mais sobre os interesses da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar - Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.101/2005, art. 76 - Livre distribuição do feito que deverá ser respeitada - Observância do princípio do Juiz natural - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... (Continua)