Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou proposta de arrematação de bem imóvel - No que concerne à arrematação: (a) a proposta de pagamento à vista sempre prevalece sobre a proposta de pagamento em parcelas, ainda que oferecida em valor inferior e (b) admissível a aceitação de proposta apresentada após o início do segunda Leilão, quando inexistirem outros interessados e desde que respeitados o limite mínimo de preço, a garantia necessária e o princípio de boa-fé - As regras relativas ao modo e apresentação das propostas estabelecidas no CPC, art. 895, e, consequentemente, dos arts. 263 e 264, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça, podem ser mitigadas, em relação às propostas apresentadas após o encerramento do segunda Leilão negativo, em atendimento aos princípios da celeridade processo e dos princípios do processo de execução da satisfação do direto do credor e da economia da execução, por não implicar em prejuízo às partes - O art. 891, parágrafo único, CPC/2015 considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, podendo ser admitida a arrematação ou alienação particular por preço inferior, diante das peculiaridades do caso concreto - Como, no caso dos autos: (a) a execução se processa há mais de vinte anos, objetivando a satisfação de dívida de elevado valor; (b) em situação em que não foram localizados bens suficientes para o adimplemento do débito, (c) bem como há habilitação do crédito tributário da Fazenda Municipal de Bauru, crédito este preferencial; (d) as hastas públicas realizadas restaram negativas; (e) houve apresentação de proposta por um único interessado, com intenção de adquirir o bem por 50% do valor da avaliação, a ser pago à vista, ainda que em quantia inferior ao valor fixado no edital, lei básica da alienação, e que não se apresenta como vil, ante a orientação do Eg. STJ; (f) justificou o preço oferecido pela abundante oferta de bens imóveis com as mesmas características no local onde está situado, (g) houve ampla aceitação da proposta pelas partes credoras e inexistente objeção da parte executada e (h) considerando o objetivo da execução, que é a satisfação do débito da parte exequente, e a ausência de prejuízo para demais interessados na aquisição do bem, (i) de rigor, considerando as peculiaridades do caso concreto, a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arrematação do imóvel, com a aceitação da proposta feita pelo terceiro interessado, de pagamento do preço de 50% do valor da avaliação atualizado, à vista. ... (Continua)