Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imissão da autora, credora fiduciária, na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, após a consolidação da propriedade em seu nome. Os agravantes sustentam que são legítimos possuidores do imóvel, alegam a inexistência de arrematação válida nos leilões extrajudiciais e a pendência de ação revisional de contrato, requerendo a revogação da liminar concedida. ... (Continua)