Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL - - INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS LEILÃO NEGATIVO - PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS PELO FATO DE TEREM ABANDONADO O IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ARRENDATÁRIO EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, NÃO POSSESSÓRIA - DIFERENÇA DE DIREITO À POSSE (IUS POSSIDENDI) E DIREITO DE POSSE (IUS POSSESSIONIS) - DISCUSSÃO PROCESSUAL DEVE VERSAR SOBRE O TÍTULO QUE CONFERE DIREITO À OBTENÇÃO DA POSSE, NÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DE QUEM EXERCE A POSSE - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL - DEVER LATERAL DE INFORMAÇÃO DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO PELOS APELANTES COMPROVA QUE TINHAM POSSE MEDIATA SOBRE O IMÓVEL - DESDOBRAMENTO VERTICAL DA POSSE EM MEDIATA E IMEDIATA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE GRAUS DE MEDIATIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA POSSUIDORA MEDIATA DE SEGUNDO GRAU - RÉUS ERAM POSSUIDORES MEDIATOS DE PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DO CONTRATO E DO ART. 23, LEI 9.514 - CONFIGURAÇÃO TANTO DO DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUANTO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS APELANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.