lei nova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Lei nova. Redução do prazo prescricional. Aplicação imediata da lei nova às prescrições em curso.

2 - STF Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

3 - STJ Competência. Execução penal. Aplicação de lei nova.

«De acordo com a norma do Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), compete ao Juiz da execução a aplicação de lei nova que beneficie o condenado.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como dos impetrantes, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como do impetrante, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade.

«Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.

«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Aplicação imediata, mas não abrange período anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência. (...) Sobre o tema, cumpre ressaltar que os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum, ou seja, são concedidos conforme a lei que vigia à época da concessão, a não ser que a lei expressamente determine a retroação de seus preceitos, v.g. como o que ocorre no Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

14 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Lei nova. Incidência imediata aos processos em curso. (Com doutrina e precedentes).

15 - STJ Pena. Execução. Privativa de liberdade. Progressão para regime menos severo. Hermenêutica. Lei nova (aplicação). Parecer de comissão ou exame criminológico. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A forma de execução da pena é progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, sempre e sempre. A decisão que defere a progressão de regime não há mais de ser precedida de parecer de comissão ou de exame criminológico. No caso, preenche o condenado os requisitos da lei nova (Lei 10.792/03) . Ordem concedida a fim de se assegurar ao condenado a progressão para regime menos rigoroso.... (Continua)

16 - STF Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.

«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... (Continua)

17 - STF Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.

«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei nova. Irretroatividade. Matéria pacificada.

1 - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, o"novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Servidor Público Municipal. Alegação de contrariedade em acórdão por ter determinado reenquadramento não requerido e em face da revogação da Lei Complementar Municipal 162/95. Inadmissibilidade. Não é contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Lei nova não retroage em prejuízo de direito incorporado ao patrimônio do servidor, desprezado pela Administração. Acolher a pretensão implica em outorgar indevido e inexistente efeito retroativo à Lei nova. Embargos rejeitados.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alteração de cotas familiares. Hermenêutica. Lei 8.213/91, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Efeito imediato da Lei nova. Precedentes do STJ.

«O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)