Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei nova. Irretroatividade. Matéria pacificada.
1 - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, o"novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.... ()
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