1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Utilização do sistema Bacenjud. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A. Lei 6.830/80, art. 11.
«O indeferimento da medida executiva pelo tribunal «a quo ocorreu antes do advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação de que a penhora de dinheiro só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.... ()
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2 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.... ()
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3 - STJ Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655-A.
«II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC/1973, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. IV - Recurso especial provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Compensação. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu serem inconfundíveis os advogados com a Municipalidade, o que justifica a impossibilidade de haver compensação, pois é a agravante quem tem obrigações para com o agravado, e não os causídicos por ela constituídos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Precedentes do STJ.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973, art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão proferida antes da Lei 11.382/06. Necessidade do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante exposto no aresto embargado, a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros foi proferida antes do advento da Lei 11.382/06. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Nova jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.
1 - Concluindo o Tribunal local pela confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, reexaminar a questão quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... ()
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9 - STJ Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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11 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.
«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no CPC/1973, art. 649, IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Convênio bacen jud. Pedido de penhora e decisão anteriores à vigência da Lei 11.382/2006. Ineficácia da garantia oferecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras entre os bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie, somente é admissível a utilização do sistema Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico, quando esgotadas todas as diligências para a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro (bacen jud). Decisão posterior às modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ em julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A penhora de dinheiro mediante a utilização do sistema Bacen Jud tem por objeto bem certo e individualizado (os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é medida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava primordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional executiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de diligências para localização de outros bens.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro (bacen jud). Decisão posterior às modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ em julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A penhora de dinheiro mediante a utilização do sistema Bacen Jud tem por objeto bem certo e individualizado (os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é medida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava primordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional executiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de diligências para localização de outros bens.... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.
1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa.... ()
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16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Intempestividade. Lei 11.382/2006. Termo inicial. Reforço de penhora. Reabertura do prazo. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«... 4. Cumpre ressaltar que, desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. ... ()
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18 - STJ Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Requerimento após a vigência da Lei 11.382/2006. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
- Estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à questão da penhora on-line, improsperável o recurso especial. Agravo regimental improvido.... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Observância das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.
1 - Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a penhora sobre ativos financeiros, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ).... ()
