legitimidade concorrente honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ.

I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE ASSISTIDA E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DECISUM REFORMADO.

A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM SEU PATRONO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306, DO STJ. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AUTOR E DO ADVOGADO. 

CONSOANTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESSA CORTE E DO STJ, A LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CONCORRENTE ENTRE O AUTOR E SEU ADVOGADO.  ASSIM, NADA OBRIGA QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TENHA O PATRONO DA PARTE EXEQUENTE NO POLO ATIVO. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ABRANGE EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo ativo de cumprimento de sentença para constar apenas o advogado detentor do crédito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte em relação ao advogado constituído nos autos.

«1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

É concorrente a legitimidade do procurador e da parte, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste caso, o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a determinação de retificação do polo ativo deve ser afastada. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

É concorrente a legitimidade do procurador e da parte, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste caso, o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a determinação de recolhimento das custas para distribuição do feito deve ser afastada. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

É concorrente a legitimidade do procurador e da parte, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste caso, o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a determinação de recolhimento das custas para distribuição do feito deve ser afastada. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

É concorrente a legitimidade do procurador e da parte, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste caso, o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a determinação de recolhimento das custas para distribuição do feito deve ser afastada. ... (Continua)