Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ.

I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE ASSISTIDA E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.... (Continua)