Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DECISUM REFORMADO.
A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM SEU PATRONO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306, DO STJ. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... ()
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