Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

É concorrente a legitimidade do procurador e da parte, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste caso, o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a determinação de recolhimento das custas para distribuição do feito deve ser afastada. ... (Continua)