legalidade portarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/57. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no reajuste diferenciado da tarifa de fornecimento de energia elétrica implementado pela Portaria 27/87 do DNAEE, por estar em conformidade com a separação dos consumidores em classes (residencial, industrial, comercial, rural, etc.), estabelecida pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO EXCEPCIONAL. LEI ESTADUAL 5.964/1969. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PORTARIAS

330/2014 E 529/2022. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de preço específica (ppe). Natureza. Portarias ministeriais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC/1973, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Portarias do inmetro. Legalidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais".... (Continua)

8 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Anulação de Portarias concessivas de anistia. Poder de autotutela da administração. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Legalidade do aumento a partir da edição da Portaria do dnaee 153/86.

«1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp. 1.134.471, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/3/2010; AgRg nos EDcl no REsp. 1.041.096, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp. 505.944, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009.. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO EXCEPCIONAL. LEI ESTADUAL 5.964/1969. PROMOÇÃO POR PRAÇAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PORTARIA 330/2014 E PORTARIA 529/2022. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTARIAS SUTRI - PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MULTA CONDENATÓRIA E MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

As Portarias SUTRI não instituem ou majoram tributo. Não configurada hipótese de instituição ou aumento de tributo, é incabível a incidência das regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, «b e «c, da CF/88). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Medicina do trabalho. Portarias do MTE. Dispositivos da CLT. Legalidade de regulamentação. Direito adquirido do autor. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante alega que a concessão de 4 anos para atendimento dos novos requisitos é uma verdadeira demonstração de respeito ao direito adquirido, em conformidade com o disposto no CLT, art. 162, c, o que indica a razoabilidade do ato normativo impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação não conhecida. Portarias da anp. Sanção. Lei em sentido estrito. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece da alegação de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a omissão ventilada sequer chegou a ser apreciada, ante o não conhecimento do recurso especial, com amparo na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Anulação de Portarias concessivas de anistia. Poder de autotuela da administração. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011, e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Dispositivo legal que restringe o transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. As portarias não constituem instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Concessão da segurança mantida. Recursos improvidos.

16 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 16.648/2018 que obsta o deferimento da remição por leitura com base em Resoluções ou Portarias - Ofensa ao princípio da legalidade - Agravo improvido

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45 de 1986, do dnaee. Majoração. Legalidade. Prescrição. Questão decidida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que a parte não pertence à classe industrial. Inovação recursal.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.321/DF, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que são ilegais as Portarias 38/86 e 45/86, expedidas pelo Departamento Nacional de Abastecimento de Energia Elétrica. DNAEE. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Princípio constitucional da legalidade. Art. 6º, § 2º, da licc. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Resoluções, Portarias, regramentos que não se subsumem ao conceito de Lei.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. ... (Continua)