Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTARIAS SUTRI - PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MULTA CONDENATÓRIA E MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

As Portarias SUTRI não instituem ou majoram tributo. Não configurada hipótese de instituição ou aumento de tributo, é incabível a incidência das regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, «b e «c, da CF/88). ... (Continua)