lazer condicoes minimas de lazer e informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica, privilégio que se reserva a quem paga as despesas de condomínio. Circunstâncias especiais podem justificar tal impenhorabilidade, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela autora em face das rés, sob a alegação de que foi ludibriada a firmar contrato de refinanciamento de débito, em situação de extrema desvantagem. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde e unidade hospitalar para continuidade de cobertura de tratamento quimioterápico. 2. Sentença de improcedência. 3. Relação de consumo. 4. Autor solicitou autorização para uma nova terapia oncológica, que foi recusada sob a justificativa de que contrato com o hospital indicado foi alterado e não tinha mais acordo para quimioterapia. 5. É certo que as operadoras podem descredenciar as unidades prestadoras, desde que procedam à substituição por outra entidade de saúde com condições equivalentes para atendimento, e que enviem comunicação à ANS e aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor da Lei 9.656/98, art. 17. 6. No entanto, nenhuma prova há de que o consumidor tenha sido pessoalmente comunicado, no prazo de trinta dias, da exclusão de entidade de saúde da rede credenciada contratada, na qual fazia tratamento há 7 anos. Ao contrário, ao solicitar autorização para retomada da quimioterapia, foi surpreendido pela informação de descredenciamento apenas 15 dias antes do reinício do tratamento. 7. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de informação (CDC, art. 6º, III) e conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Dano moral caracterizado. Idoso que foi surpreendido com o descredenciamento de clínica que se tratava há 7 anos. Verba ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais. 9. Com relação à clínica, segunda ré, mantém-se a improcedência dos pedidos, uma vez que não contribui para o evento danoso. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA COBRANÇA DA PARCELA DEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE DO EX-EMPREGADO O CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONSUBSTANCIADA PELA SOMA DO VALOR DE SUA COTA-PARTE E DA PARCELA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APONTA NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO COM AS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.034 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «atendente comercial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Extratos bancários demonstram que a renda mensal auferida pela autora era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Associação de Crédito e Poupança Veicular - CARBENS. Pleito de entrega do bem automotor ou devolução em dobro da quantia paga, com a consequente reparação moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor- não assiste razão. Decretação da revelia da ré pelo juízo a quo não exime que o autor faça prova mínima do seu direito, fato inocorrente na hipótese. «Termo de Declaração assinado pelo autor é claro ao estabelecer as condições para a liberação do valor para compra futura do bem automotor. Não comprovada a falha no dever de informação. Incabível a entrega imediata da motocicleta diante do que consta no contrato. Cláusula expressa da impossibilidade de devolução da quantia paga. Nada a reparar. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. REVENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CAUTELA NÃO ADOTADA PELO COMPRADOR DE SE FAZER ACOMPANHAR, NO ATO DA COMPRA, POR QUEM PUDESSE AVALIAR AS REAIS CONDIÇÕES DO AUTOMOTOR USADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NÃO IDENTIFICADA. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O negócio jurídico firmado entre os litigantes - compra e venda de veículo - encerra relação que se submete ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor  (Lei 8.078/90) , uma vez que a autora/compradora e a empresa ré/revendedora se subsomem, respectivamente, às figuras do consumidor e do fornecedor (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM NOVEMBRO DE 2015 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AOS RÉUS, QUE TERIAM PASSADO A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AFIRMA QUE APÓS A NEGOCIAÇÃO OS RÉUS NÃO ARCARAM COM O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL E DÉBITOS TRABALHISTAS DE UM FUNCIONÁRIO, ACARRETANDO PREJUIZOS MESMO APÓS A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SEQUER JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO CONTENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA MP ARRUDA REFEIÇÕES LTDA ME, TAMPOUCO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E A FORMA COMO FOI REALIZADO, INEXISTINDO QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTOS E RESPONSABILIDADES, O QUE IMPEDE A ANÁLISE QUANTO ÀS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE AVENÇADAS ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NESTE SENTIDO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PROGRAMA «DIS". INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de cobrança, visando o cancelamento do contrato e a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 906,48, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELO AUTOR COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

  ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

  ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA  COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)