Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PROGRAMA «DIS". INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança, visando o cancelamento do contrato e a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 906,48, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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