Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. REVENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CAUTELA NÃO ADOTADA PELO COMPRADOR DE SE FAZER ACOMPANHAR, NO ATO DA COMPRA, POR QUEM PUDESSE AVALIAR AS REAIS CONDIÇÕES DO AUTOMOTOR USADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NÃO IDENTIFICADA. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O negócio jurídico firmado entre os litigantes - compra e venda de veículo - encerra relação que se submete ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor  (Lei 8.078/90) , uma vez que a autora/compradora e a empresa ré/revendedora se subsomem, respectivamente, às figuras do consumidor e do fornecedor (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). ... (Continua)