laudo tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DECORRENTES DA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA ADMISSÃO E NÃO APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. Admissibilidade em parte - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA ADMISSÃO E NÃO APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. Admissibilidade em parte - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo técnico e de justificativa da não realização. Laudo indireto. Imprestabilidade. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende, sem justificativa idônea para a não realização da perícia nos delitos que deixam vestígios, de forma a configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, que prevalece a tese de não suprir a ausência do laudo técnico a prova obtida por outros meios. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno processual, elaborado por determinação da própria municipalidade e devidamente homologado pelo Decreto 3.645/2019, a parte recorrida está exposta a tal risco, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20%. Como bem exortou o juízo a quo, o laudo foi elaborado por profissional capacitado, não havendo qualquer razão para negar sua competência Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa.

6 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Inexistência. Acatamento do laudo técnico pelo juiz.

«Segundo o dispõe o CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e até mesmo de ofício determinar a realização de nova perícia. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos aliados à experiência vivenciada em dezenas de inspeções, colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado em juízo. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a perícia realizada foi suficientemente esclarecedora para que o Juízo de origem pudesse decidir acerca da alegada doença ocupacional, porquanto a prova técnica foi realizada em conformidade com as regras de direito e contém os elementos suficientes para a formação do convencimento desse Juízo, inexistindo qualquer vício a ensejar a sua anulação.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL (PAIR). AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO.

O laudo técnico pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovou que o reclamante, durante sua atividade como operador portuário, utilizava regularmente protetores auriculares devidamente certificados, cujo índice de atenuação reduzia a exposição ao ruído para níveis inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da Portaria 3.214/78, conforme prevê o CLT, art. 191. Embora o laudo médico tenha constatado a existência de perda auditiva neurossensorial bilateral e indicado nexo concausal com as atividades laborais, prevalece a conclusão do laudo técnico que, após análise minuciosa das condições ambientais, dos PPPs, PPRAs e fichas de EPIs, afastou a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM JUNHO/2023. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - STM Crime militar. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prova testemunhal contraditada por laudo técnico. CPM, art. 279.

«A quaestio ficou dimensionada na fragilidade da prova, pois o fato houve e o acusado reconhece a autoria. A prova, todavia, é vacilante e até contraditória. Enquanto depoimentos falam em embriaguez, o laudo técnico a nega: «o paciente não se encontra em estado de embriaguez. Prova insegura não pode lastrear uma decisão condenatória. Negado provimento ao apelo do MPM. Unânime.... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Fornecimento da guia ppp e do laudo técnico.

«A pretensão de fornecimento da guia PPP e do laudo técnico das condições ambientais de trabalho, para fins de requerimentos perante a Previdência Social, é de natureza declaratória, não estando submetida, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do CF/88, art. 7º e incisos I e II do CLT, art. 11. Assim, aplica-se o disposto no §1º do CLT, art. 11, o qual afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelo Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que sempre demandaram a produção de laudo técnico. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 129, § 9º. Apelante condenado à pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Absolvição. Impossibilidade. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico. Autoria indelével diante da prova oral. Em Juízo, a vítima apresentou versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada a agressão sofrida. Narrativa em total consonância com o laudo técnico. Inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de «vias de fato (art. 21, do Decreto Lei 3.668/41). Somente ocorre «vias de fato quando as agressões não produzem qualquer lesão, hipótese não verificada nos autos. Laudo técnico aponta que a vítima sofreu lesões. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Laudo técnico pericial. Ausência. Impossibilidade. Reafirmação da der. Inovação.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido no Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com despejo, envolvendo contrato de arrendamento rural da Fazenda Santa Bárbara, situada em Vazante/MG. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais pelo arrendatário, com base em laudo técnico unilateral e fotografias. Contestação fundamentada na regularidade das obrigações cumpridas. Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de descumprimento. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR ALTURA INSUFICIENTE - INAPTIDÃO FÍSICA CONFRONTADA COM LAUDO TÉCNICO - REINTEGRAÇÃO AO CERTAME -

Autora que pleiteou a reintegração ao certame para provimento dos cargos de guardas civis metropolitanos e indenização por danos morais, haja vista sua reprovação no Teste de Aptidão Física por não apresentar a estatura mínima exigida no edital - Sentença de parcial procedência proferida em Primeiro Grau, declarando a autora apta quanto ao requisito de altura mínima, mas afastando a pretensão à indenização por danos morais - Insurgência do Município - Decisório que merece subsistir - Autora que trouxe laudo técnico do IPEM-SP atestando ter ela a estatura mínima exigida no edital - Laudo técnico válido e não impugnado tecnicamente - Alegação genérica do Município de unilateralidade insuficiente para afastar sua credibilidade - Município regularmente intimado para especificação de provas, sem apresentação de contraprova ou pedido de diligências aptas a afastar a prova feita pela autora - Precedente desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO... (Continua)