Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR ALTURA INSUFICIENTE - INAPTIDÃO FÍSICA CONFRONTADA COM LAUDO TÉCNICO - REINTEGRAÇÃO AO CERTAME -

Autora que pleiteou a reintegração ao certame para provimento dos cargos de guardas civis metropolitanos e indenização por danos morais, haja vista sua reprovação no Teste de Aptidão Física por não apresentar a estatura mínima exigida no edital - Sentença de parcial procedência proferida em Primeiro Grau, declarando a autora apta quanto ao requisito de altura mínima, mas afastando a pretensão à indenização por danos morais - Insurgência do Município - Decisório que merece subsistir - Autora que trouxe laudo técnico do IPEM-SP atestando ter ela a estatura mínima exigida no edital - Laudo técnico válido e não impugnado tecnicamente - Alegação genérica do Município de unilateralidade insuficiente para afastar sua credibilidade - Município regularmente intimado para especificação de provas, sem apresentação de contraprova ou pedido de diligências aptas a afastar a prova feita pela autora - Precedente desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO... (Continua)