1 - STJ Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.
«4. OCPC/1973, art. 20, «caput e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo, «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes do STJ.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.
Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. ... ()
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3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO. CITAÇÃO. ATO NÃO ULTIMADO. EXECUTADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. ACORDO NO CURSO PROCESSUAL. PARCELAMENTO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELOS EXECUTADOS. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ASSENTIMENTO DO EXEQUENTE. PREVISÃO LEGAL. PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES (CPC. ART. 313, § 4º, E ART. 916). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL (CPC/2015, art. 922). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O PRISMA DO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO DO EXECUTADO. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL IMPERATIVO. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. RESOLUÇÃO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 4º). PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. EFICÁCIA AO ACORDADO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUPRIMENTO COM O COMPARECIMENTO DOS EXECUTADOS AO PROCESSO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da execução de título extrajudicial, ainda que não requestado os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 922, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material(CPC/2015, art. 6º). ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO.
Denúncia por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. Contrarrazões. Ilicitude do conjunto probatório. ... ()
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5 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. Súmula 543/stj. tese 886 do stj. irdr 6. distrato. impossibilidade financeira de assumir os pagamentos. retenção dos valores pagos pelo consumidor. limitação a 10% dos valores já adimplidos. taxas condominiais e iptu. comprovação parcial. dever de devolução. ausência de imissão na posse. entrega das chaves. não ocorrência. repetição do indébito na forma simples. recurso conhecido e parcialmente provido.
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