Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Denúncia por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. Contrarrazões. Ilicitude do conjunto probatório. ... ()
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