Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. Súmula 543/stj. tese 886 do stj. irdr 6. distrato. impossibilidade financeira de assumir os pagamentos. retenção dos valores pagos pelo consumidor. limitação a 10% dos valores já adimplidos. taxas condominiais e iptu. comprovação parcial. dever de devolução. ausência de imissão na posse. entrega das chaves. não ocorrência. repetição do indébito na forma simples. recurso conhecido e parcialmente provido. 

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