latrocinio desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para o delito de furto. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Crime. Latrocínio. Desclassificação afastada. Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. CP, art. 157, § 3º.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo requer, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para crime doloso contra a vida. Alegada violação do art. 157, § 3º, parte final, do CP. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA ORIGEM. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença de origem, na qual foram desclassificados os crimes de homicídio qualificado e furto para o delito de latrocínio, se demonstrado que o agente, com «animus furandi, ao subtrair para si coisa alheia móvel, empregou violência de que resultou a morte da vítima.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio. Desclassificação. Subtração não consumada, sem que se consume o homicídio. Crime que se tipifica como sendo roubo duplamente qualificado tentado. Aplicação da pena, pelo roubo, com base no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o CP, art. 14, II. Inadequação de se ver reconhecida a tentativa de homicídio como crime autônomo. Dolo próprio do roubo, que é crime contra o patrimônio. Desclassificação com adequação da reprimenda. Recursos parcialmente providos.

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Inviabilidade. Providência que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante (desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio para homicídio em concurso material como roubo), implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Agravo não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de materialidade do crime de latrocínio, por entender haver disparos de arma de fogo em direção à vítima. Inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa, no sentido de inocorrência dos disparos da arma de fogo, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de roubo tentado, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante com recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Exame de provas. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, o writ foi impetrado, indevidamente, de forma concomitante com o adequado recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação pela corte de origem para roubo majorado tentado. Inexistência de indícios suficientes à configuração do elemento subjetivo. Pleito de condenação por latrocínio. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida fundamentadamente a inexistência de indícios suficientes da configuração do elemento subjetivo do injusto penal pelo Tribunal de origem, relativo à vontade livre e consciente de praticar o crime de latrocínio, a pretendida revisão do julgado, com vistas à condenação do réu, na medida em que demanda necessariamente o revolvimento do material fático probatório, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa de latrocínio. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Roubo majorado. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Comprovação pela prova oral. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para o crime de resistência. Inviabilidade. Pena-base fixada para ambos os delitos acima do piso legal, eis que o réu ostenta maus antecedentes e, na sequência, aumentada em virtude da reincidência. Afastamento de um dos acréscimos. Necessidade, eis que se trata do mesmo fato delituoso. Regime prisional fechado em relação ao crime de roubo que se mostra corretamente fixado. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. Entretanto, ela não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que já foram analisados pela sentença ou, quando muito, deveriam ter sido alegados em recurso próprio.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao argumento de que foi praticado homicídio e não latrocínio. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao embargante, ao argumento de que foi praticado homicídio, e não latrocínio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, entendeu pela suficiência de elementos para a caracterização do latrocínio tentado, após análise dos elementos de convicção.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apreciação de matérias já analisadas. Latrocínio. Desclassificação da conduta e nova dosimetria. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória.... (Continua)