Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação pela corte de origem para roubo majorado tentado. Inexistência de indícios suficientes à configuração do elemento subjetivo. Pleito de condenação por latrocínio. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida fundamentadamente a inexistência de indícios suficientes da configuração do elemento subjetivo do injusto penal pelo Tribunal de origem, relativo à vontade livre e consciente de praticar o crime de latrocínio, a pretendida revisão do julgado, com vistas à condenação do réu, na medida em que demanda necessariamente o revolvimento do material fático probatório, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)