Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. Entretanto, ela não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que já foram analisados pela sentença ou, quando muito, deveriam ter sido alegados em recurso próprio.... (Continua)