Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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