1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.
«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante em face da ex-companheira, sob o fundamento de que a posse da requerida não caracteriza esbulho, pois o imóvel foi adquirido na constância da união estável, configurando-se composse. O apelante sustenta que é o legítimo proprietário dos bens, adquiridos exclusivamente com recursos próprios, e que a posse da apelada é ilegítima, requerendo sua reintegração. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À UNIÃO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA UNIÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE TÊ-LO ADQUIRIDO DE TERCEIRO QUE, EM RAZÃO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS COMO PROVA EMPRESTADA, TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA RÉ, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, EM DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Autora originária que comprovou ser a titular da propriedade, tendo sido vítima de falsificação de sua assinatura em instrumento particular de venda e compra do imóvel por terceiro que vendeu o imóvel ao autor. Ato eivado de vício que invalida a posse anterior, de forma que adquirido pelo autor o imóvel apenas no ano de 2019, não decorreu lapso temporal suficiente para a aquisição do imóvel mediante ação de usucapião. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE EM LEILÃO. DEFEITOS OCULTOS. VERIFICAÇÃO. EFEITO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em deliberar se: a) deve ser reconhecida a existência de defeitos ocultos, a justificar a rescisão, ou a ocorrência de omissão dolosa e erro substancial, com o intuito de obter a desconstituição do negócio jurídico que promoveu a aquisição do automóvel pelo demandante; e b) o apelante experimentou danos morais compensáveis em decorrência da dinâmica fática narrada... ()
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pelo Município de Pelotas. ... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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