1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -
Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO - Considerando que a ré, sob influência de álcool e com concentração por litro de ar alveolar superior ao triplo do máximo permitido, forneceu carona a três pessoas e, agindo de forma imprudente, causou homicídio culposo de uma delas, lesão corporal grave na segunda e, ainda, lesão corporal culposa na terceira, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... ()
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2 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.
«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (CPM, art. 33, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STF Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.
«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual. O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do CP, art. 70). «Habeas corpus deferido.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO
e CORRUPÇÃO ATIVA - Ré que, sem habilitação e sob efeito de drogas ou álcool, causou acidente de trânsito envolvendo três veículos gerando lesão corporal em uma vítima, resistiu à ordem legal de policiais, desacatando-os com xingamentos e, agressiva, causou lesão corporal em um deles ofertando, ainda, dinheiro e um relógio, para não ser presa - Pleito para absolvição quanto à lesão corporal no trânsito, por culpa exclusiva da vítima, resistência e corrupção ativa, por ausência de provas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Ainda que houvesse culpa da vítima, que não é o caso, não há compensação de culpas no Direito Penal, tendo sido todas as condutas comprovadas à saciedade pelas firmes e seguras palavras dos ofendidos, malgrado pequenas contradições das testemunhas em questões de somenos importância - Dosimetria - Penas dosadas com critério e justificação - Redução ao mínimo - Insuficiência, diante das circunstâncias, culpabilidade e consequências - Regime aberto - Insuficiência - Concurso formal entre resistência e lesão corporal - Descabimento - Condutas praticadas contra diferentes pessoas, em momentos diversos, com desígnios autônomos - Condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública por não hipossuficiente - Descabimento - Conceito amplo de necessitado, que deve abranger a pessoa presa, em situação de vulnerabilidade - Recurso defensivo desprovido.... ()
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6 - TJDF Lesão corporal culposa no trânsito. Prova. Pena.
1 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, quem conduz veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação para dirigir, invade a via contrária e colide com veículo que trafegava regularmente, causando lesões corporais nas vítimas. ... ()
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7 - TJDF PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que falar em absolvição, se o acervo probatório demonstra ter o réu agido com culpa ao conduzir seu veículo e provocado acidente automobilístico do qual resultou lesões corporais nas vítimas. ... ()
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8 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA -
Crime de trânsito. Condução de veículo sob efeito de bebida alcoólica, dando causa ao acidente que provocou lesão corporal grave na vítima. Prova suficiente. Condenação mantida. PENA e REGIME - adequados. Apelo desprovido... ()
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9 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... ()
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10 - STF Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.
«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA.
Lesão corporal culposa qualificada ... ()
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13 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR -
absolvição - culpa não demonstrada no presente caso.... ()
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14 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... ()
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15 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Treinamento militar. Imprudência. CPM, art. 210.
«É razoável admitir que o treinamento militar deve ter configuração próxima da realidade. Nunca, porém, de forma tão realística suficiente para causar lesões corporais. No caso, embora o treinamento tivesse a finalidade de simular uma realidade em que os instruendos deveriam participar de interrogatório como prisioneiros de guerra, em campo de concentração, os instrutores foram alertados que deveria ser preservada a integridade física. Os apelantes, um oficial e três sargentos, são homens comuns. Mas a jurisprudência dominante neste Tribunal orienta convicção no sentido de que não se exige para a configuração do delito culposo a previsibilidade do super homem, mas somente a do homo medius. Improvido o apelo. Decisão majoritária.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de lesão corporal culposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no CP, art. 129, § 6º, com incidência da Lei Maria da Penha. Os fatos consistiram em discussão entre as partes, seguida de arremesso de um tijolo pelo acusado, que atingiu a vítima de forma não intencional, resultando em lesões corporais. A sentença desclassificou o delito de lesão corporal dolosa para culposa, em razão de depoimento judicial da vítima afastando o dolo.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CTB, art. 303, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal culposa no trânsito, prevista no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O réu, ao cortar a frente da motocicleta que estava em via preferencial, ocasionou a colisão das vítimas, resultando nas lesões corporais constatados em ficha médica. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool comprovada com a realização de exame de etilômetro - Concurso formal de delitos configurado - R. sentença reformada - Necessidade de aviltamento da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação - Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no patamar mínimo legal, a suspensão da habilitação também deve ser fixada no piso, em respeito ao princípio da proporcionalidade das penas - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
