Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO

e CORRUPÇÃO ATIVA - Ré que, sem habilitação e sob efeito de drogas ou álcool, causou acidente de trânsito envolvendo três veículos gerando lesão corporal em uma vítima, resistiu à ordem legal de policiais, desacatando-os com xingamentos e, agressiva, causou lesão corporal em um deles ofertando, ainda, dinheiro e um relógio, para não ser presa - Pleito para absolvição quanto à lesão corporal no trânsito, por culpa exclusiva da vítima, resistência e corrupção ativa, por ausência de provas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Ainda que houvesse culpa da vítima, que não é o caso, não há compensação de culpas no Direito Penal, tendo sido todas as condutas comprovadas à saciedade pelas firmes e seguras palavras dos ofendidos, malgrado pequenas contradições das testemunhas em questões de somenos importância - Dosimetria - Penas dosadas com critério e justificação - Redução ao mínimo - Insuficiência, diante das circunstâncias, culpabilidade e consequências - Regime aberto - Insuficiência - Concurso formal entre resistência e lesão corporal - Descabimento - Condutas praticadas contra diferentes pessoas, em momentos diversos, com desígnios autônomos - Condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública por não hipossuficiente - Descabimento - Conceito amplo de necessitado, que deve abranger a pessoa presa, em situação de vulnerabilidade - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)