jurisprudencia stj insignificancia
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Doc. LEGJUR 250.6020.1315.4293

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor da ressuperior a 10% do salário mínimo vigente à épocafurtivado fato. Jurisprudência desta corte. Restituição do bemsubtraído insuficiente para incidir o princípo dainsignificância. Tema 1.205/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 240.9130.5641.5972

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da in significância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9002.9000

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Precedentes deste STJ. Recurso provido.


«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0009.0900

4 - STJ Furto. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.


«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1006.1300

5 - STJ Furto tentado. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.


«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8410.5003.6700

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Precedentes deste STJ. Reclamo provido.


«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3002.3700

7 - STJ Tentativa de furto. Restituição da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.


«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0005.9000

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8006.2800

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessária aplicação da Súmula 83/STJ. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Violação do CP, art. 334, «caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.


«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.4100

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido


«- A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo por se tratar de delito complexo que ofende o direito ao patrimônio e à integridade física da vítima. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4104.3008.6300

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.


«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4104.3008.9600

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.


«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.4500

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.


«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334, denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3460.8003.8600

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Restituição. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.


«1 - A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5243.6006.7900

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.


«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1004.9800

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.


«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2276.7529

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inexistência de distinção. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ.


1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.2400

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.


«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9008.2000

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no CPC/1973, Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento de repercussão geral. Art. 543-b. CPC/1973. Sobrestamento do feito no STJ. STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.


«- A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5006.2100

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução de parte dos bens furtados. Insignificância. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.


«1. A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor dos bens furtados. Precedentes. ... ()

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