jurisprudencia estupro vulneravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro com violência real. Concurso material entre crimes sexuais contra vítimas distintas. Aplicação do CP, art. 69. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «para fins da aplicação do instituto do crime continuado, CP, art. 71, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nosCP, art. 217-A e CP, art. 213 respectivamente, são crimes da mesma espécie(REsp. 1767902, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva específica. Delitos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 71 (HC Acórdão/STJ, desta Relatoria, Dje 26/10/2018) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/1990, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/3/2012). ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desistência voluntária. Inocorrência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulneráv el. Delito consumado. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em hipóteses como a dos autos, em que os atos libidinosos consistiam em carícias nas partes íntimas e no ato de esfregar o pênis ereto no corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos de idade, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que tal agir constitui estupro de vulnerável consumado, e não em mera tentativa. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Acórdão atacado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. O Tribunal local posicionou-se conforme a jurisprudência pacífica deste Sodalício no sentido de que o consentimento de vítima menor de 14 anos é irrelevante para caracterizar o delito de estupro de vulnerável.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Consumação do delito. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), para a contravenção penal de «perturbação da tranquilidade, prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de estupro e estupro de vulnerável. Proximidade familiar. Prática reiterada por vários anos. Padrasto da ofendida. Policial militar da reserva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Consentimento da ofendida. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido reconhecer a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, em razão da idade, não obstante haja consentimento para o ato, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com a vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia (Tema 918/STJ). ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos aos autos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo delito de estupro de vulnerável, que, nos termos da Jurisprudência consolidada do Colendo STJ, tratando-se de vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta (inteligência da Súmula 593/Col. STJ).... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Contato físico prescindível. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Contemplação lasciva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração máxima de aumento. 2/3 (dois terços). Período relevante. Prática reiterada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Adequada a imposição da fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3 (dois terços), não obstante a instrução processual tenha deixado de indicar a quantidade exata de vezes em que o crime de estupro de vulnerável ocorreu, pois ficou devidamente demonstrado nos autos que as investidas sexuais contra a menor ocorreram período de «fevereiro a outubro de 2006, o que justificou o incremento máximo operado em segunda instância. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Personalidade. Fundamento concreto. Abusos cometidos tendo prévio conhecimento de estupro anterior da vítima praticado pelo genitor. Continuidade delitiva. Redução do aumento. Adequação da fração ao entendimento jurisprudencial. 1/3 diante de 5 crimes. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Decadência e desclassificação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Atos libidinosos. Desclassificação. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e armazenamento de material pornográfico. Manutenção da condenação.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Estupro de

Habeas corpus vulnerável. Retratação da vítima. Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 71 e 59, ambos do CP. Estupro e estupro de vulnerável em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório. Inadmissibilidade de acolhimento da revisão criminal. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Jurisprudência de ambas as turmas. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇACONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, ambos na forma continuada. Cúmulo material entre os delitos. Pai contra filho. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o assistente de acusação apenas reiterou as alegações do Ministério Público, já enfrentadas pela defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto.... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impropriedade da desclassificação da conduta efetuada em segundo grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer ato físico. ... (Continua)