Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro com violência real. Concurso material entre crimes sexuais contra vítimas distintas. Aplicação do CP, art. 69. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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