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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de autorização judicial para alienação de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Pretensão resistida configurada. Lide. Jurisdição contenciosa.

«1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção dos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se justifica a homologação da prova produzida. Consideração de que, neste procedimento (produção antecipada de prova) de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença em parte reformada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, em princípio. Oposição de resistência ao pedido do autor, sendo oferecida contestação. Instauração de litígio, passando o feito a ter o perfil de jurisdição contenciosa. Verba honorária devida pelo vencido. Recurso oficial improvido.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 997, § 1º, «sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Tem-se, portanto, como requisito de admissibilidade do recurso adesivo, a sucumbência recíproca das partes, sem qual, é patente a falta do interesse recursal. Apelação não conhecida, por ausência de interesse recursal.... (Continua)

6 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido administrativo  não configura resistência à pretensão - Documentos encartados com a contestação - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TAMG Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.

«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral.... (Continua)

9 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.

«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA BEM COMO PARA ESPECIFICAR A PARTE A SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE RÉU. AINDA, SALIENTA QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM R$ 1.000,00 CONSIDERANDO QUE O PEDIDO NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO QUE, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, DETERMINOU QUE A PARTE ATENDESSE AO COMANDO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DA INTERESSADA DEFENDENDO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUAL É CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE LITÍGIO, OU SEJA, NÃO HÁ UM AUTOR OU RÉU COM INTERESSES OPOSTOS, EM VEZ DISSO, HÁ APENAS UM OU MAIS INTERESSADOS QUE BUSCAM A INTERVENÇÃO ESTATAL. SEGUNDO A DOUTRINA, HÁ CASOS EM QUE SEQUER SE ADMITE A CONTESTAÇÃO. DIVERSOS JULGADOS NO ÂMBITO DESTA DE CORTE DE JUSTIÇA RECONHECENDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CASOS EM QUE NÃO HÁ PARTE RÉ, MAS TÃO SOMENTE A PARTE INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Medida cautelar. Interpelação judicial. Hipótese que não corresponde a efetivo processo cautelar, mas sim a verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária. Incorrência de lide a ser dirimida pelo Juízo. Descabimento de defesa nos autos. Desentranhamento da contestação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 871. Recurso improvido.

13 - STJ Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.

«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/1973, art. 26, Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários sucumbenciais. Ausência de litigiosidade. Recurso provido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO DA INTERDITADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERDIÇÃO DE GENITORA IDOSA. INCAPACIDADE POR DEMÊNCIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL POR FORÇA DO CPC, art. 752, § 2º. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O procedimento de interdição, disciplinado pelos arts. 747 a 758 do CPC, configura procedimento de jurisdição voluntária, que se distingue da contenciosa, pois na primeira não há ação propriamente dita, mas pedido submetido à reserva jurisdicional, consubstanciando administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Jurisdição voluntária - Notificação Judicial para Explicação de Fato Ilícito - Sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Decisão escorreita - Pretensão, em suma, de explicações quanto a reforma no prédio do Paço Municipal, sob alegação irregularidades em processo de contratação de empresa em sede de licitação - Pleito de provimento recursal com o reconhecimento da efetivação da notificação, bem como a satisfação do interesse de agir e a declaração de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Inadmissibilidade - Jurisdição voluntária cujo procedimento não é cabível para solucionar pretensões resistidas - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato -

20 - STJ Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... (Continua)