Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido administrativo  não configura resistência à pretensão - Documentos encartados com a contestação - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)