STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5800

1 - Súmula 34/STJ - . Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»

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