Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 871

Livro III - DO PROCESSO CAUTELAR (Ir para)

Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)

Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (Ir para)
Seção X - DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Protestos. Notificações. Contraprotesto
Art. 871

- O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).