Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA BEM COMO PARA ESPECIFICAR A PARTE A SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE RÉU. AINDA, SALIENTA QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM R$ 1.000,00 CONSIDERANDO QUE O PEDIDO NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO QUE, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, DETERMINOU QUE A PARTE ATENDESSE AO COMANDO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DA INTERESSADA DEFENDENDO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUAL É CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE LITÍGIO, OU SEJA, NÃO HÁ UM AUTOR OU RÉU COM INTERESSES OPOSTOS, EM VEZ DISSO, HÁ APENAS UM OU MAIS INTERESSADOS QUE BUSCAM A INTERVENÇÃO ESTATAL. SEGUNDO A DOUTRINA, HÁ CASOS EM QUE SEQUER SE ADMITE A CONTESTAÇÃO. DIVERSOS JULGADOS NO ÂMBITO DESTA DE CORTE DE JUSTIÇA RECONHECENDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CASOS EM QUE NÃO HÁ PARTE RÉ, MAS TÃO SOMENTE A PARTE INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.