juri prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Prova.

«A busca da verdade real é princípio do Direito Processual Penal. Admissível qualquer prova, salvo admitida por meio ilícito. Assim, legal o deferimento de provas após a sentença de pronúncia. Inexistência de nulidade ante o conhecimento prévio da defesa. Tempo útil, pois, para impugnar qualquer ilegalidade.... (Continua)

2 - STJ Registro público. Imóveis. Inscrição que faz prova «juris tantum, ao contrário do direito alemão, que faz prova «juri et de jure. Considerações sobre o tema.

«... Há, também, de se seguir a orientação de que, em nosso direito positivo, «em relação ao registro imobiliário, ao contrário do direito germânico, de presunção «juris et de jure para o título registrado, seguiu o sistema da simples publicidade, adotando, assim, a presunção «juris tantum da propriedade em favor daquele em cujo nome estiver transcrito o título, portanto, de natureza causal, ou seja, desde que o título registrado seja legítimo (Antônio Viceconte, parecer «in ADCOAS, pg. 61, Boletim de 10/01/90). A presunção «juris tantum do registro significa que ele, por si só, não tem expressão jurídica de validade. Esta só será alcançada se o título transcrito for legítimo. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

3 - STF Júri. Prova testemunhal.

«Tendo a acusação desistido, com a concordância da defesa, da produção da prova testemunhal, não há como pronunciar nulidade decorrente do arrolamento de mais de cinco testemunhas, por ocasião da apresentação do libelo (CPP, art. 417, § 2º).... (Continua)

4 - STJ Júri. Prova. Verdade real. Apresentação de documento em plenário.

«O processo penal busca a verdade real. Enseja qualquer meio de prova (CF/88, art. 5º, LV), desde que não obtido por meio ilícito. Não confundir, porém, exercício do direito de provar com abuso do direito de provar. Impõe-se a lealdade processual. Vedada a apresentação de documento no plenário do Tribunal do Júri, sem prévia ciência da parte contrária. Implica nulidade evidenciado que, do fato, decorreu prejuízo.... (Continua)

5 - STF Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.... (Continua)

6 - TJMG Júri. Prova nova. Apresentação em plenário. Ciência da parte contrária. CPP, art. 475.

«A apresentação de prova nova em plenário, desde que encartada nos autos com antecedência de três dias, para ciência da parte contrária, nos termos do que determina o CPP, art. 475, não enseja nulidade do julgamento.... (Continua)

7 - TJMG Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.... (Continua)

8 - STJ Júri. Prova testemunhal. Reconhecimento testemunhal do agente. Testemunhas que não o conheciam pessoalmente. Irrelevância.

«É irrelevante o fato de que as testemunhas que reconheceram o agente como sendo o autor do crime o desconheciam pessoalmente, pois nada impede que elas possam tê-lo presenciado e descrito suas características marcantes.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Prova ilícita. Nulidade. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960) « (RHC 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015).... (Continua)

10 - TJMG Júri. Prova nova. Apresentação em plenária. Prazo. Contagem. Nulidade. Não-acolhimento. CPP, art. 475 e CPP, art. 798, § 1º.

«Na contagem do tríduo previsto no CPP, CPP, art. 475, não se aplica a regra do § 1º, art. 798, incluindo-se, portanto, o dia do começo. Este será aquele em que despachada ou protocolada a petição instruída com as peças cuja leitura se pretenda em plenário do Tribunal do Júri.... (Continua)

11 - TJMG Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Critério do Juiz togado. CPP, art. 209, «caput.

«O CPP, art. 209, «caput, dispõe que o Juiz poderá ouvir testemunhas, o que pressupõe poder de direção do processo, no sentido de apuração da verdade substancial e busca da verdade real, não estando ele adstrito à impugnação da parte que sequer arrolou testemunha.... (Continua)

12 - STJ Júri. Prova testemunhal. Testemunha residente noutra Comarca. Inquirição por precatória. Necessidade. Inexistência de preceito legal que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri. CPP, art. 222.

«Segundo a moldura do CPP, art. 222, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca.... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Autoria duvidosa. Termos do CPP, art. 414, ««caput. Inexistência de prova hábil a justificar, ao menos de forma razoável, o julgamento pelo tribunal do Júri. Prova produzida no curso do inquérito policial, desamparada de apoio eficaz em juízo, não pode servir como fonte exclusiva da decisão de pronúncia. Recursos dos réus providos.

14 - TJMG Júri. Prova. Única versão acerca do fato atribuído ao acusado. Rejeição pelos jurados. Acolhimento da palavra do acusado sem o reforço de qualquer outro elemento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a prova propõe uma única versão acerca do fato atribuído ao acusado, a decisão que a rejeita, para acolher a palavra deste, é decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Prova extrajudicial. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Admissão de qualificadora. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pena-base.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

16 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO EXAME PELO JÚRI POPULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação dos réus no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia.  ... (Continua)

17 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

18 - TJMG Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu. ... (Continua)

19 - STF Júri. Prova. Leitura de documento. CPP, art. 475.

«O CPP, art. 475 não permite, durante o julgamento, em Plenário do Júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. Não se enquadra na proibição a leitura de documentos sobre a atuação do Advogado da Defesa como Assistente da Acusação em outro processo, inteiramente distinto. Não é de se presumir que tal leitura possa ter influído na formação do convencimento dos Jurados. Prejuízo indemonstrado. «Habeas corpus deferido para anulação do acórdão que, acolhendo preliminar suscitada em Apelações do Ministério Público e do Assistente da Acusação, anulou o veredicto absolutório do Júri. A concessão do HC é, também, para que o Tribunal prossiga no julgamento das demais questões de tais Apelações.... (Continua)

20 - TJSP JURI.

Sentença que remete a inexistência do fato. Ausência de rol impresso de quesitos. Dificuldade para compreensão do resultado absolutório. Referências no feito sobre provas da materialidade. Prova oral contrária ao resultado de negativa do fato. Caso de repetição do julgamento. Apelo ministerial provido... (Continua)