Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7050.8000

1 - STJ Júri. Prova.

«A busca da verdade real é princípio do Direito Processual Penal. Admissível qualquer prova, salvo admitida por meio ilícito. Assim, legal o deferimento de provas após a sentença de pronúncia. Inexistência de nulidade ante o conhecimento prévio da defesa. Tempo útil, pois, para impugnar qualquer ilegalidade.... ()

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