Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JURI.
Sentença que remete a inexistência do fato. Ausência de rol impresso de quesitos. Dificuldade para compreensão do resultado absolutório. Referências no feito sobre provas da materialidade. Prova oral contrária ao resultado de negativa do fato. Caso de repetição do julgamento. Apelo ministerial provido... ()
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