juntada de documentos mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do  mandado  de  segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ENUNCIADO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Insurgência em relação à decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do  mandado  de  segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Estado de Goiás. Enquadramento. Entidades paraestatais. Particular. Juntada de documentos. Atraso. Consequência. Desistência tácita. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência.

1 - A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. ... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA AJG NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em ação indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte impetrante não comprovou sua hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração unilateral sem a juntada de documentos comprobatórios, mesmo após determinação judicial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança - Alegação de violação de direito líquido e certo da advogada ter acesso aos autos - Acesso que não é negado - O que pretende, de fato, é a apresentação de documentos que alega não foram juntados nos autos - Processo já sentenciado, recorrido e com transito em julgado - Ausência de indicios que os documentos tenham sido retirados dos autos, com afirmação de que não foram juntados - Se não houve juntada dos documentos não há como dar acesso à advogada daquilo que não está nos autos - Declarações na esfera criminal que não comprovam a existência dos supostos documentos - Pretensão de certificação pela serventia sobre ausência de referidos documentos que não merecem guarida, pois não consta do processo, ao menos da existência dos documentos. Inexistência de direito líquido e certo - Ausência de teratologia - Ordem denegada

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alteração da classificação. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do TCDF, por meio do qual o Servidor pede a concessão da segurança para que seja determinada a concessão de 12% de AQ sobre sua remuneração. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, do ano de 2019, no importe de 3,43%, relativo ao acumulado do índice INPC/IBGE no ano de 2018. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPETRANTE QUE INSISTE NA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA QUE ESTAVA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR TER SE SUBMETIDO À CIRURGIA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito à promoção ao posto de 1o. Sargento, mediante a constituição de Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar. Alega o impetrante que em 30 de junho de 2006 foi promovido por ato de bravura ao posto de 3o. Sargento. Afirma, ainda, que se encontra na condição de excedente desde então, sendo impossibilitado de concorrer a outras promoções, pois não tem a oportunidade de deixar o quadro suplementar. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO MINISTERIAL RELACIONADA À JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PODER-DEVER DO JUIZ.

A prerrogativa de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de avaliar a pertinência do requerimento da parte litigante e, se for o caso, requisitar documentos a autoridades externas à lide, conquanto já judicializado e sob sua presidência o procedimento persecutório.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Excesso de ausências. Exclusão do candidato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Juntada de documento somente em sede recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso em mandado de segurança não atacou fundamento suficiente para manter o acórdão, no caso, a extrapolação pelo candidato do limite de ausências às aulas do Curso de Formação Profissional no âmbito do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de Agente Tributário Estadual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Juntada posterior de documentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em mandado de segurança, onde se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável a juntada posterior de documentos a comprová-lo. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicação subsidiária. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 5ª Turma, DJ de 19.06.1995.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato coator. Prova pré- Constituída documental juntada à inicial. Ausência. Decisão monocrática mantida.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe prova pré-... (Continua)