Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do TCDF, por meio do qual o Servidor pede a concessão da segurança para que seja determinada a concessão de 12% de AQ sobre sua remuneração. ... (Continua)